Cartilha da Previdência
1. 🧩 O que é a Previdência?
A Previdência Social é um sistema de proteção que garante renda à pessoa e sua família em situações como:
Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez;
Pensão por morte para dependentes;
Outros benefícios idênticos previstos em lei.
No Brasil, existem três regimes de previdência:
✨ Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – administrado pelo INSS para trabalhadores em geral.
✨ Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
✨ Regime de Previdência Complementar (RPC) – opcional, complementar ao RGPS ou RPPS.
2. 👩⚖️ Quem é segurado
🧑 Servidores Públicos Municipais
São segurados obrigatórios do RPPS municipal os servidores públicos titulares de cargo efetivo no município de Porto de Pedras, vinculados por lei municipal ao regime municipal de previdência.
👵 Aposentados e Pensionistas
Servidores que cumpriram os requisitos legais e se aposentaram ou seus dependentes com pensão por morte também são segurados.
3. 📊 Contribuições Previdenciárias
A previdência municipal é financiada por:
🧑💼 Contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas;
🏢 Contribuição patronal do Município de Porto de Pedras;
💰 Rendimentos de investimentos e outras receitas vinculadas.
As alíquotas e regras específicas são definidas por lei municipal.
4. 🎯 Benefícios Previdenciários
Os benefícios básicos mais comuns incluem:
🏆 Aposentadoria
Por idade, tempo de contribuição, ou aposentadoria por invalidez;
Regras específicas (tempo mínimo, idade etc.) são definidas pela legislação municipal e federal.
💔 Pensão por Morte
Concedida aos dependentes do segurado que falece, conforme regras legais.
👉 Outros benefícios (auxílio-doença, salário-maternidade etc.) podem ser geridos pelo INSS (RGPS) ou pelo regime municipal, conforme a legislação aplicável.
5. ✨ Direitos e Deveres
📌 Direitos
Garantia de acesso aos benefícios previdenciários previstos em lei;
Transparência e informação sobre seus direitos;
Planejamento da aposentadoria.
🪪 Deveres
Realizar contribuições previdenciárias dentro dos prazos;
Atualizar os dados cadastrais junto ao instituto de previdência municipal;
Cumprir requisitos legais para obtenção de benefícios.
6. 📍 Como Acessar Informações e Serviços
📍 Para benefícios sob o Regime Geral (INSS):
Ligue para o número 135 (atendimento do INSS) ou acesse o portal ou app “Meu INSS”.
📍 Para o Regime Próprio Municipal (se existir instituto de previdência local):
Procure a Secretaria Municipal responsável pela previdência ou gestão de pessoal em Porto de Pedras para orientações.
Verifique legislação municipal específica referente à previdência dos servidores.
7. 🗂️ Documentos Comuns para Requerimentos
Para solicitar benefícios, geralmente são exigidos:
✔ Documento de identificação oficial;
✔ CPF;
✔ Comprovantes de tempo de serviço e contribuição;
✔ Certidões e documentos pessoais dos dependentes (quando aplicável).